A Lei nº 5/2019, de 11 de janeiro, introduziu o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor. O dever de informação é aplicado aos comercializadores de produtos e ou de prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, GPL e combustíveis derivados do petróleo, sendo neste último caso que centramos o âmbito da solução, devido ao perfil dos utilizadores eticadata. Este diploma refere ainda outros aspetos como da necessidade de afixação da informação em locais visíveis ao consumidor, mas a solução preconizada apenas responderá à necessidade de mencionar na fatura:

• A desagregação das taxas, impostos, a quantidade e o preço da incorporação de biocombustível

• Discriminação das fontes de energia primárias e a emissão de CO2, e outros gases com efeitos de estufa

Recordamos que a partir de 20 de Agosto de 2020 todos os comerciantes de combustível deverão emitir as faturas no termos referidos no regulamento. Para responder a esta obrigatoriedade, a eticadata desenvolveu uma customização no ERP v19 que tem as seguintes características:

CARACTERÍSTICAS | CUSTOMIZAÇÃO INFO COMBUSTÍVEIS

• Ficha da artigo \ Combustível – Janela desenvolvida em html para inserir a informação relevante para a impressão

• Calculo da informação nos documentos que afetem volume de vendas

• Disponibilização de dois layouts de impressão, um em rdl e outro em .cfdoc.

• Compatível com E.MOBILE

• Suporte a integrações via API

DATA PREVISTA DE DISPONIBILIZAÇÃO

• 24 Julho 2020