voltar

Informação Legal : Portaria nº 195/2020

Serve o presente para informar que foi publicada a Portaria n.º 195/2020 que define os requisitos para a criação do QR code e código único de documento nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que entra em vigor já a partir de 01 de Janeiro de 2021.

Esta portaria vem também definir que entre 01 e 31 de Dezembro terão que ser comunicadas à AT as séries documentais que irão estar na origem do código único de documento.

A obrigatoriedade de todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes terem um QR code tem impacto no software, mas também no hardware, ou seja, os Clientes terão que garantir a legibilidade e qualidade das impressoras para impressão o QR code.

Assim certamente todos nós aguardamos que sejam divulgadas mais especificações técnicas do QR code, bem como ainda informação adicional sobre a comunicação de séries documentais, que permitirão adaptar assim todos os softwares aos requisitos agora publicados que irão ser disponibilizadas no Portal das Finanças.
É por isso expectável que todas as softwarehouses, já estejam a preparar ou acompanhar a evolução deste tema, e como habitualmente, já estejam a implementar nas suas soluções de faturação as alterações com o objetivo de dar resposta aos requisitos desta portaria bem como ainda de futuras especificações técnicas que venham a ser ainda divulgadas.

Mais uma vez fica comprovado que é sempre conveniente ter o Vosso software atualizado e que permita garantir que o mesmo comtemple todas as alterações legislativas que venham a ser publicadas.

Assim devem ter em consideração que até ao final do corrente ano é expectável que venham a ser disponibilizadas atualizações para fazer face aos requisitos desta portaria agora publicada ou de outras, e que é por isso é igualmente esperado que venham a existir custos adicionais para todos os clientes por opcção própria ou por outros factores não tenham optado por ter o seu software devidamente atualizado e preparado para fazer face a este tipo de alterações legislativas.

Face ao exposto recomendamos que devem ter sempre presente este tipo de factos e em conta, e não devem deixar para amanhã, o que podem fazer já hoje, e certamente com menores custos, e ao mesmo tempo garantir que atempadamente possam ter o Vosso software atualizado e preparado para fazer face a este tipo de alterações.

Poderá visualizar o conteúdo da Portaria clicando AQUI